Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

O entendimento é da Sexta Turma.

Obra. Entrega. Atraso. Indenização. Danos Morais

Agravo Interno no Recurso Especial.

Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF

Ministro Edson Fachin considerou que decisão do TJ-SP não seguiu entendimento do STF e concedeu HC, de ofício, para suspender o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade determinada naquela instância a um condenado por dispensa ilegal de licitação.

Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel em construção

Apelação.

PL garante sustentação oral de 15 minutos no TIT/SP

Atualmente, os advogados gozam de 5 minutos para apresentarem seus argumentos

Ex-Prefeito e ex-secretário de Alvorada são condenados por improbidade administrativa

Ação Cívil Pública

STJ estabelece novos valores e formas de recolhimento de custas

Pagamento das custas processuais deverá ser realizado exclusivamente por meio de GRU-cobrança, emitida pelo site do Tribunal

Justiça adapta lei que proíbe dar nomes de pessoas vivas a bens públicos

TJ decidiu interpretar tal lei conforme a Constituição Federal, no sentido de que só produza efeitos em relação a situações posteriores ao advento da CF de 1988

Pais que permitem acesso de menor ao carro da família têm culpa por morte

Menor de idade manobrou veículo no estacionamento do prédio onde residia e acabou morrendo ao se chocar com um muro, caindo cerca de 30 metros

Balneário Camboriú terá que usar tarja para identificar processos de idosos

?Trata-se de uma adequação ao Estatuto do Idoso, assim como de lei estadual que já disciplina o mesmo assunto?, anotou o desembargador

MPF propõe ação de improbidade administrativa contra superintendente do Incra no RS

O Ministério Público Federal ajuizou ontem (31) ação de improbidade administrativa contra o superintendente do Incra no RS, Mozar Dietrich.

Procon-SP anuncia que autuará Telefônica

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) anunciou que autuará hoje a Telefônica.

Deputados aprovam mais uma emenda à MP de reajuste de servidores

O Plenário aprovou emenda do Senado à Medida Provisória 441/08, que tinha sido destacada pelo PSDB.

"Fenômeno Veloso" abala o Congresso de novo

Congresso

PEC restitui férias coletivas para tribunais

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

Cezar Britto: separação em cartório incentiva "divórcio de gaveta"

TCU realiza auditoria em contratos de publicidade do Ministério da Saúde

OAB-PA elogia decisão que tira advogado de fila do INSS

Governador do ES questiona norma que obriga realização de licitação